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ANTERIORIDADE (NÃO PRECISA (CORREÇÃO REAL (DE ACORDO COM ÍNDICE),…
ANTERIORIDADE
NÃO PRECISA
REVOGAÇÃO DE DESCONTO
ISENÇÃO
CORREÇÃO
DE ACORDO COM ÍNDICE
ALTERAR PRAZO DE COBRANÇA
MULTAS TRIBUTÁRIAS
ANUAL
EXCEÇÕES
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
II, IE, IOF, IPI
IEG
CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE
CIDE-REESTABELECER
ICMS-MONOFÁSICO
TEM QUE RESPEITAR
IRENDA
BASE DE CÁLCULO DE IPVA E IPTU
NONAGESIMAL
EXCEÇÕES
II, IE, IOF
IR
IEG
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
BASE DE CÁLCULO
IPTU
IPVA
TEM QUE RESPEITAR
CONTRIBUIÇÕES
IPI
CIDE
ICMS MONOFÁSICO
MP - IMPOSTOS
CONVERSÃO EM LEI
EXERCÍCIO SEGUINTE
DA PUBLICAÇÃO DA LEI
