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02 Administrativo I Organização (Órgão (Ex.: (Secretarias estaduais,…
02 Administrativo I
Organização
Órgão
Integrante
da estrutura
Adm. direta
Adm. indireta
Não possui personalidade
jurídica própria (regra)
Incumbido das atividades
da entidade a que pertence
Ex.:
Secretarias
estaduais
Departamentos
ou seções
Ministérios do Poder
Executivo Federal
Entidade
Personalidade
jurídica própria
Pública ou
privada
Abrange
Entidades
políticas
Capacidade
de legislar
Capacidade de
se auto-organizar
Ex.:
Estado
Município
União
Dist. Federal
Entidades
administrativas
Sem autonomia
política
Possuem
autonomia
administrativa
Ex.:
Empresa Pública
Fundação
Pública
Autarquia
Sociedade de
Economia Mista
Organização
das atividades
Centralização
Estado executa
diretamente
Organização
das atividades
Descentralização
Pode ser
Política
Característica dos
entes federados
Criação de entidades
para exercício de
competências próprias
Não provenientes
do ente central
Não há
hierarquia
Estado distribui
atribuições