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MPU (OUTRAS FUNÇÕES (Promover ação visando ao cancelamento de…
MPU
OUTRAS FUNÇÕES
Promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional
Promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração
Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando forem difusos os interesses a serem protegidos
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis
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Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção
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CASMPU
órgão de natureza jurídica de
assessoramento e opinativo sobre as maté-
rias de interesse geral da instituição do MPU
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PRINCIPIOS EXPRESSOS
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INDEPENDENCIA FUNCIONAL
não poderão ser responsabilizados pelos atos que praticarem para o exercício dos deveres funcionais
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PRINCIPIOS NÃO EXPRESSOS
IRRESPONSABILIDADE
não são responsáveis por sua atuação funcional, não podendo responder civilmente pelos seus atos quando no exercício das suas funções institucionais
PROMOTOR NATURAL
O princípio do promotor natural define que os órgãos superiores do Ministério Público não poderão designar, de forma discricionária, os membros do Ministério Público para atuarem em um determinado processo