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9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Pronúncia (Traslado, Dois ou mais réus,…
9 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nos próprios autos
De ofício
Não prejudicar o andamento do processo
I, III, IV, VI, VIII e X
Pronúncia
Traslado
Dois ou mais réus
Algum se conformar ou não foi intimado
Suspende o julgamento
Só pode recorrer depois de preso - salvo fiança
Efeito Suspensivo
Perda da fiança
Concessão do Livramento condicional
Apelação
Unificação de penas
Converter Multa
CPP, 596 e 598
Impronúncia
Prescrição/extinção da punibilidade
Fiança quebrada
Suspende a perda de metade do valor
Recurso Voluntário
05 dias
02 dias - razões
Interposição
Vista
Lista de Jurados
20 dias
Instrumento
Indica peças ao traslado
05 dias
Extrair
Conferir
Concertar
Escrivão
Decisão Recorrida
Certidão de intimação
Termo de interposição
Recorrido = Réu
Intima o defensor
Reforma
02 dias
Com ou sem contrarrazões
Manda instruir com translado que entende necessários
Reformou
Parte contrária
Simples petição
Recorrer
Sem nova reforma
Traslado - pode dobrar o prazo - escrivão
Juiz ou Tribunal
ad quem
05 dias - publicação da reposta do juiz a quo
Ou entregue ao correio - 05 dias
Publicada decisão
ad quem
Devolvidos - a quo
05 dias