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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: (TÍTULO II - CAP. I (Dos Direitos e…
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:
TÍTULO II - CAP. I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º - todos são iguais perante a lei
XVI - reunião pacífica
XVII - liberdade de associações lícitas
não paramilitares
XVIII - criação de associações e cooperativas independem de autorização
se dentro da lei, o estado não interfere
XIX - dissolvição compulsória por decisão judicial
em associações e cooperativas
XX - não pode associar-se ou desassociar-se por obrigação
XXI - sociedades tem legitimidade de representação judicial e extrajudicial
dos seus associados
quando dentro da lei
Art. 5º - todos são iguais perante a lei
XXII - direito de propriedade
XXIII - propriedade função social
XIV - subtração de propriedade
requisitos
necessidade púbilca
utilidade pública
interesse social
justa e prévia indenização
indenização em dinheiro
XXV - iminência de perigo, assegurado indenização por dano ulterior
XXVI - pequena propriedade rual, impenhorabilidade
trabalhada pela família