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Art. 62 Processo Leg. Especial (Estado pode (Medida prov (SE PREVISTA …
Art. 62
Vigência
:heavy_plus_sign:
(
Prorrogç. Automtc.
)
Começa a
CONTAR
Da
EDIÇÃO
:arrow_right:
A PARTIR
Sem
APRECIAR
REJEITADA
PREJUDICADA
:forbidden:
MSMA
SEM
RESSALVAS
(
)
:forbidden:
RETIRAR
Entregue
:arrow_right:
Mas
EDITAR
a
SE
PREVISTA
Segue
Só lembrando:
:no_entry: prevê
