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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (TÍTULO II - CAP. I (Dos Direitos e…
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO II - CAP. I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º - todos são iguais perante a lei
I - homens e mulheres iguais
II - só a lei obriga
III - nada de torturas, desumanidade ou degradação
IV - opinião livre, anonimato vedado
V - direito de resposta
VI - liberdade de religião, liturgias
VII - assistência religiosa, civis e militares de internação coletiva
VIII - não privação de direitos por religiosidade, filosofia ou política; salvo se quiserem passar a perna usando esses termos
IX - expressão intelectual, artística, científica e comunicação
X - inviolável a intimidade, pena de indenização
Sumula 403 do STJ - fins comerciais e econômicos, indenização atém sem prova do prejuizo
Art. 5º - todos são iguais perante a lei
XI - casa lugar inviolável
salvo
Dia
consentimento do morador
caso de flagrante delito
desastre ou prestar socorro
determinação judicial
Noite
todos menos determinação judicial
XII - sigilo de correspondência, telegráficas e telefônicas
salvo
ordem judicial
investigação criminal
instrução processual penal
XIII - exercício da profissão, dentro das qualificações da lei
tipo a OAB para os adv.
XIV - acesso à informação
resguardo da fonte - profissional
XV - locomoção em tempos de paz