Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

BENS PÚBLICOS (CARACTERÍSTICAS (imprescritibilidade (STJ (utilização…

- - - - prova objetiva, tá ok
      - bens privados atrelados à prestação de um serviço público não são bens públicos, mas gozam das garantias de bens públicos
- - - - finalidade pública e utilizado pelo próprio estado
    - - finalidade pública específica, mas não é utilizado pelo estado
  - - - bem não tem destinação e passa a ter
      - lei, ato administrativo, mas não exige formalidade
      - pode se dar pelo simples uso
    - - bem tem afetação e deixa de ter
      - exige formalidade
        
        lei ou ato administrativo
        
        não pode acontecer pelo simples desuso
      - bem de uso especial
        
        pode ser desafetado por fato da natureza que retire sua destinação
- - - - súmula 340 STF
    - - utilização contínua de bem público por particular sequer é posse, na verdade é mera detenção
      - particular não possui as garantias do possuidor
  - - - desafetação
      - declaração de interesse público na alienação
      - avaliação prévia do bem
      - licitação
    - - mesmos requisitos + autorização legislativa específica
- - - - autorização
        
        atos administrativos unilaterais, discricionários e precários
        
        precariedade é o fato de não gerar direito adquirido
        
        "desfazimento" do negócio não gera direito a indenização
        
        interesse exclusivo do particular
      - permissão
        
        atos administrativos unilaterais, discricionários e precários
        
        interesse do particular e da própria administração
        
        se houver mais de um interessado deve haver licitação
      - concessão
        
        natureza de contrato administrativo
        
        não pode ser precário (prazo determinado)
        
        situações mais permanentes
- - - - recursos naturais encontrados pertencem à União
    - - 33m de preiamar (maré alta)
      - e seus acrescidos (por mudanças naturais)
    - - 150km pra dentro do país contados da fronteira com outros países
      - é indispensável à segurança nacional
      - bens públicos e privados
        
        não é necessariamente bem da União
        
        bens privados podem sofrer restrições pelo estado
    - - bens de uso especial
      - visam a proteção da cultura indígena
    - - exceções
      - fortificação das fronteiras, construções militares, comunicação das vias federais, e proteção do meio ambiente
    - - que venham de outro país, que vão para outro país ou que banham mais de um estado
    - - mesmo que localizados em um rio estadual