Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

7º. ATO JURÍDICO (Classificação (Atos unilaterais (Consequências jurídicas…

- - - - Atos jurídicos
    - - Delitos
- - - - Púberes
        
        lex Laetoria: proteção a menor de 25 anos ou a quem por ele agisse contra negócios prejudiciais. Não valiam quando o menor tivesse agido com a anuência de um curador.
        
        Regra do direito pós clássico de que os menores de 25 anos, tendo um curador, tinham capacidade restrita, semelhante à dos impúberes infantia maiores.
        
        Venia aetatis: Concessão do imperador, como favor, da capacidade de agir. Homem deveria tem 20 anos e mulher 18 anos no mínimo.
        
        Aplicadas a alieni iuris (aquisições para o paterfamilias) e sui iuris (aquisição para si)
        
        Pretores começaram a responsabilizar mais os paterfamilias pelas obrigações contraídas pelos alieni iuris na esfera da atividade econômica da família e no enriquecimento desta.
      - Sexo
        
        Mulheres, mesmo púberes, estavam sob tutela perpétua, sem limite de idade. Necessitavam da assistência do tutor mulierum na prática de atos jurídicos. Eram semelhantes aos impúberes infantia maiores.
        
        Essa limitação desapareceu no período pós-clássico. No direito justinianeu, quando a idade permitisse, teria plena capacidade de agir.
      - Insanidade Mental
        
        Tornava absolutamente incapazes os loucos de todo gênero. Eram representados por curador.
        
        Surdos-mudos tinham capacidade limitada (por não poderem praticar atos verbais).
        
        Pródigos também sofriam restrições como os impúberes infantia maiores. Estes eram assistidos por curador.
- - - - Partes não querem ato nenhum, mas declaram querê-lo.
    - - Partes praticam um ato, querendo ato diverso deste.
  - - - Erro quanto ao negócio (error in negotio)
        
        Quando a discrepância se refere à própria essência do ato (alguém que vende a casa pensando estar alugando)
      - Erro de pessoa (error in persona)
        
        Quando a discrepância se refere a identidade de uma da partes (Pessoa empresta dinheiro a uma, pensando que era outra, rica).
      - Erro quanto ao objeto (error in corpore)
        
        Quando recaía na identidade física do objeto do ato (comprar um lote pensando se tratar do lote vizinho)
      - Erro quanto à substância (error in substantia)
        
        Se relacionava com as qualidades essenciais do objeto (comprar anel de cobre, pensando que era de ouro)
    - - Erro quanto à qualidade
      - Erro quanto à quantidade
      - Erro de pessoa, quando a pessoa não é elemento essencial do negócio.
    - - Ninguém podia ignorar a lei, com exceção das mulheres, dos menores de 25 anos, dos soldados e dos caipiras (rustici), que podiam escusar-se por ignorar a lei.
    - - Comportamento malicioso com intenção de enganar outra parte, falsificando a verdade, para tirar vantagem própria.
      - Actio de dolo: Ação penal do pretor para pagamento à vítima do prejuízo sofrido por ela em consequência do dolo, além de outros meios processuais para reparação de injustíças.
      - Somente se recorria a actio de dolo (que gerava a infamia do condenado), quando não houvesse mais outros remédios cabíveis.
    - - Pressão física ou psíquica, ilegal, exercida por alguém contra o agente, a fim de que este pratique, contra sua vontade, um ato jurídico.
      - Pro direito antigo (ius civile), embora coagido, quis. Foi Octavio, um pretor, em 80 a.C., que introduziu regra de invalidar atos praticados com coação.
      - Coação física (vis)
      - Coação moral (metus)
      - Ação do pretor: in integrum restitutio, para anular os efeitos de tais atos. Outra disposição considerou a coação como delito, com punição do quádruplo do valor do negócio (actio quod metas causa)