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RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 37 § 6º (ressalvado o direito de regresso (em…

- - - - seja vítima usuária ou não
  - - - regida pelo direito privado
- - - - ilícita
        
        princípio da legalidade
      - lícita
        
        princípio da isonomia
        
        "ônus da vida em sociedade deve ser repartido igualmente entre os cidadãos"
        
        OBS: RISCO SOCIAL
        
        restrições gerais decorrentes da vida em sociedade
        
        dano deve ser anormal e específico
- - - - dano nuclear
      - dano ambiental (STJ)
        
        em caso de omissão a responsabilidade é subsidiária
      - crimes a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o espaço aéreo brasileiro
      - atentados terroristas
- - - - não precisa apontar culpado
      - comprovação de que o dano ocorreu pela má prestação do serviço no caso concreto
- - - - não era a pessoa do
        agente que estava atuando,
        mas sim o Estado
- - - - ampliação subjetiva do mérito da ação
- - - - prescrição em 05 anos para ações contra a fazenda pública
      - menor que CC/16
    - - prescrição em 03 anos (mais benéfica que a lei)
      - lei posterior mais benéfica ao estado
    - - CC é lei posterior benéfica, mas é geral e não revoga lei específica
  - - - prisão por erro judicial ou além do tempo fixado em sentença
      - dolo permite regresso em face do magistrado
  - - - desde que cause dano direto a alguém e seja declarada inconstitucional
  - - - execução direta pelo estado
        
        responsabilidade objetiva
      - executada por empreiteiro
        
        responsabilidade subjetiva
        
        Estado só responde em caso de omissão no dever de fiscalização do contrato
    - - responsabilidade pelo simples fato da obra
      - responsabilidade objetiva e SEMPRE do Estado