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ESTATUTO DO DESARMAMENTO (CRIMES (ART 14: PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO…

- - - - ART 142
        
        FORÇAS ARMADAS
        
        GARANTIA DA LEI E DA ORDEM
        
        GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS
        
        DEFESA DA PATRIA
      - POLÍCIA LEGISLATIVA ART 51 E 52
- - - - PESSOAS FÍSICAS
      - PESSOAS JURÍDICAS
      - NORMAS DO COMANDO DO EXERCITO E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.826/03
    - - AUTORIZADAS PELO COMANDO DO EXERCITO DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
      - EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS
      - INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
      - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS HABILITADAS
  - - - INSTITUIÇÕES
      - ÓRGÃOS
      - CORPORAÇÕES
      - DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER PERMANENTE
- - - - PF
        
        CIRCUNSCRIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
    - - MANTER O CADASTRO GERAL
      - CONTROLE DOS REGISTROS
  - - - COMANDO DO EXÉRCITO
        
        CIRCUNSCRIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
    - - MANTER O CADASTRO GERAL
      - COMPETÊNCIA DO SIGMA
      - REGISTROS PRÓPRIOS
- - - - DECLARAR EFETIVA NECESSIDADE
        
        COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE
        
        CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
        
        SEM RESPONDER INQUÉRITOS POLICIAIS
        
        SINARM-------------------------------
        
        EXPEDIRÁ AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
        
        1 more item...
        
        PRAZO PRA EXPEDIR AUTORIZAÇÃO 30 DIAS ÚTEIS
        
        SEM RESPONDER PROCESSO CRIMINAL
        
        DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
        
        OCUPAÇÃO LÍCITA
        
        RESIDÊNCIA CERTA
        
        COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
        
        APTIDÃO PSICOLÓGICA
        
        QUEM JÁ TEM PORTE Ñ PRECISA DO TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA
    - - DISPENSADOS DE COMPROVAR TAIS REQUISITOS
    - - CALIBRE DA ARMA REGISTRADA E
      - QUANTIDADE ESTABELECIDA
  - - - RESIDENCIA OU DEPENDÊNCIA
      - LOCAL DE TRABALHO
    - - RENOVAÇÃO SUPERIOR A 3 ANOS
  - - - EXCEÇÕES
        
        LEGISLAÇÃO ESPECIAL
        
        FORÇAS ARMADAS
        
        ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBICA
        
        FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA
        
        INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
        
        CAPITAL OU MAIS DE 500.000
        
        PORTE
        
        ENTRE 50.000 E 500.00
        
        PORTE SOMENTE EM SERVIÇO
        
        ABIN
        
        GSE-PR
        
        POLICIA LEGISLATIVA
        
        GUARDAS PRISIONAIS E PORTUÁRIAS
        
        EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES
        
        SOMENTE EM SERVIÇO
        
        DESPORTO
        
        TRAFEGO CASA-ATIVIDADE
        
        AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO
        
        SEGURANÇA DE TRIBUNAIS
        
        SOMENTE EM SERVIÇO
        
        CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA
        
        SOMENTE ARMA DE CALIBRE 16
        
        ENQUADRAR NOS REQUISITOS
- - - - OBRIGADA
        
        COMUNICAR A VENDA
        
        MANTER BANCO DE DADOS COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS
        
        CÓPIA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS
    - - AUTORIZAÇÃO DO SINARM
- - - - ARMA DE FOGO
      - MUNIÇÃO
      - ACESSÓRIO
    - - DETENÇÃO 1 A 3 ANOS
      - MULTA
  - - - EQUIPARADO
        
        PROPRIETÁRIO OU DIRETOR RESPONSÁVEL QUE NÃO INFORMA Á POLÍCIA E À PF FURTO, ROUBO E EXTRAVIO
        
        NAS 24H DEPOIS DE OCORRIDO O FATO
    - - DETENÇÃO 1 A 2 ANOS
      - MULTA
  - - - ARMA DE FOGO
      - MUNIÇÃO
      - ACESSÓRIO
      - MANIPULA A ARMA IRREGULARMENTE
    - - RECLUSÃO 2 A 4 ANOS
      - MULTA
      - AUMENTADA DA METADE SE COMETIDO POR
        
        EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DE PORTE
    - - SALVO SE FOR REGISTRADA NO NOME DO AGENTE
  - - - RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS
      - MULTA
      - AUMENTADA DA METADE SE COMETIDO POR
        
        EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DE PORTE
  - - - RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS
      - MULTA
    - - INAFIANÇÁVEL
      - INSUSCETÍVEL
        
        GRAÇA
        
        ANISTIA
        
        INDULTO
    - - SUPRIMIR OU ALTERAR NUMERAÇÃO
      - MODIFICAR CARACTERÍSTICAS DA ARMA DE FOGO
      - POSSUIR, DETIVER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO
      - PORTAR, POSSUIR, ADIQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA
      - VENDER, ENTREGAR, FORNECER ARMA DE FOGO A CRIANÇA OU ADOLECENTE
      - PRODUZIR, RECARREGAR OU REPARAR MUNIÇÃO
  - - - CRIME PRÓPRIO (ATIVIDADE COMERCIAL)
    - - RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS
      - MULTA
      - AMENTA PELA METADE
        
        ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
  - - - RECLUSÃO DE 4 A 8 ANOS
      - MULTA
      - AUMENTO PELA METADE
        
        ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
  - - - INSUSCETÍVEIS
        
        LIBERDADE PROVISÓRIA