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Lei.Drogas (Crimes&Penas (Trafico.Privilegiado (Bons.Antecedentes, N…
Lei.Drogas
Crimes&Penas
Consumo.Próprio
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Considera-se.uso.pessoal.conforme.Qtidade/natureza.substncia;
local/condições/circunstancias.pessoais/sociais;
Conduta.antecedentes.do.agente
N-possível.impor.Internação.em.razão.ato.infracional.analogo
(mesmo.caso.reincidencia/descumprimnto.medida.anterior)
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Conceitos.Gerais
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Sisnad.Prescreve.Medidas.Prevenção.Uso.Indevido/
Atenção.Reintegração.Social.Usuário/dependente.drogas
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