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Direito Administrativo (O Estado agiu em qual função? Função Executiva O…
Direito Administrativo
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A servidora deverá comprovar o dano e o nexo. O dano seria o sofrimento psicológico e o dano material para o tratamento
O Estado, em contrapartida, pode comprovar que o dano decorreu da ação do indivíduo
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A omissão se deu porque o Estado precisava manter os bueiros eficientes. O morador precisa provar, então o mal funcionamento do serviço
O Estado, em contrapartida, pode comprovar que foi caso fortuito da natureza
Se o Estado avisou, notificou e estabeleceu regras para a não construção de casar nesse lugar, a responsabilidade não é do Estado.
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