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DECRETO N° 6.170/2007 CONVÊNIOS; CONTRATOS DE REPASSE; TERMOS DE…
DECRETO N° 6.170/2007
CONVÊNIOS;
CONTRATOS DE REPASSE;
TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
CAP1 - DEFINIÇÕES
contratado
interveniente
CONVENENTE
termo aditivo
CONTRATANTE
objeto
CONCEDENTE - CONCED
padronização
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TEREXEDESC
prestação de contas
CONTRATO DE REPASSE - CONTREP
unidade descentralizadora
CONVÊNIO - CONV
unidade descentralizada
CAP 2
CELEBRAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
VEDADO CELEBRAR CONV E CONTREP
Caso que veda o conv e contrep, permite apenas o terexedesc
...últimos três
anos...
....dirigente agente político de Poder ou....
....condutas....
descumprimento injustificado
desvio de finalidade
omissão prestar contas
dano ao erário
atos ilícitos
valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto previsto no art. 18 (ver sobre que entidades incide)
vigência...
CADASTRAMENTO
estatuto social atualizado
nomes dirigentes
CHAMAMENTO PÚBLICO - EXECEPCIONAÇÕES
programa proteção às pessoas
continuidade de parceria (5 anos no só love)
emergência ou calamidade pública
CONV OU CONTREP - CELEBRATION EXIGÊNCIAS
tudo bem com fazendinhas e FGTS
3 anos dedicados ao objeto
CNPJ, meu bem.
sem impedimentos - receb recursos públicos
declaração dirigente
tá limpo
outros dirigentes estão limpos
não é clube recreativo
ANÁLISE DA PREST CONTAS
rejeição
aprovação com ressalvas
aprovação
DESPESAS ADMS
proporcionais ao cumprimento objeto
não > 15% do valor do objeto
previstas em prog trab
REMUNERAÇÃO EQUIPE
compatib com valor de mercado regional
70% do teto no max
qualif tecnica corresp
proporcionais ao tempo trabalho
ativs previst e aprovs prog trab
crimes impeditivos
contra adm pub e patri pub
eleitorais com priv liber
lavagem ou ocultação
TEREXEDESC FINALIDADES
serviçal da descentralizadora
big brother orgão central
exe programs mútua colab
ressarcimentos despesas