Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços…
Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Competência
domicílio do autor
réu que houver contratado seguro de responsabilidade
poderá
chamar ao processo
o segurador
vedada
a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil
neste hipótese
a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu
réu falido
o sindico (administrador judicial)
será intimado a informar
a existência de seguro de responsabilidade
facultando-se, em caso afirmativo
o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador
vedada
a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil
e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
legitimados
podem propor ação
visando compelir o Poder Público competente
a proibir, em todo o território nacional
distribuição
ou venda
divulgação
a produção
ou a determinar a alteração
estrutura
fórmula
na composição
ou acondicionamento de produto
cujo uso ou consumo regular se revele
nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.