Resolução
nº 453/2012

Da Definição de
Conselho de Saúde

Instância colegiada, deliberativa e permanente
do SUS em cada esfera de governo.

Descentralização
da Saúde

II Locais

II Distritais de Saúde

Conselhos Regionais

II dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas

O Conselho, como Subsistema da Seguridade Social, atua
na formulação de estratégias e execução de Políticas de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Da Instituição e Reformulação
dos Conselhos de Saúde

A Instituição dos mesmos é feita por lei federal,
estadual, do Distrito Federal e Municipal.

Na instituição e reformulação dos mesmos, o Executivo deverá acolher as demandas do povo aprovadas nas Conferências.

A Organização dos
Conselhos de Saúde

A participação da Sociedade garantida por lei torna os Conselhos uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação[...] da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Composição dos Conselhos

Entidades representativas de trabalhadores da área da Saúde.

II II do Governo

Representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários.

II II de prestadores de serviços de Saúde

Presidente é eleito entre os
membros em reunião plenária.

Nos municípios onde não hajam essas entidades/instituições/
movimentos, a eleição será em plenária no município.

Distribuição de vagas

25% de entidades representativas dos
trabalhadores da Área de Saúde.

25% governo e prestadores de serviços
conveniados, ou sem fins lucrativos.

50% de entidades e movimentos
representativos de usuários.

Estrutura e Funcionamento
dos Conselhos de Saúde

Renovação das Entidades
Representativas

Recomenda-se a cada eleição que os segmentos de representações promovam a renovação de no
mínimo 30% de suas entidades representativas.

A participação de membro eleito do Legislativo, representação do Judiciário e M.P. como
conselheiros é vedada nos Conselhos de Saúde.

Membro do Conselho de
Saúde não será remunerado.

As três esferas do governo
garantirão autonomia para o Conselho.

O Conselho delibera sobre sua estrutura
administrativa e quadro de pessoal.

O plenário se reunirá, no mínimo, a cada mês e extraordinariamente quando necessário.

Pauta e material de apoio devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Alteração na organização dos Conselhos preservará o que está em lei, devendo ser proposto pelos mesmos e votado em reunião plenária com quórum qualificado.

Quinta Diretriz

Os Conselhos poderão utilizar, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes para analisar as contas e atividades do Gestor do SUS.

Esta última diretriz dispõe sobre as competências
dos Conselhos de Saúde em todas as suas esferas.

Algumas Competências

Formular e controlar a política de
saúde - inclusive aspectos econômicos
e financeiros - e propor estratégias para
aplicação nos setores público e privado.

Definir diretrizes para elaboração
dos planos de saúde[...]

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao legislativo[...]

Avaliar a organização e o funcionamento do SUS.

Aprovar a proposta orçamentária anual observando a LDO.

Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades[...]

Convocar e organizar as Conferências de Saúde[...], convocar a Sociedade para participar das mesmas.

Atualizar periodicamente as informações pertinentes no SIACS