Resolução
nº 453/2012
Da Definição de
Conselho de Saúde
Instância colegiada, deliberativa e permanente
do SUS em cada esfera de governo.
Descentralização
da Saúde
II Locais
II Distritais de Saúde
Conselhos Regionais
II dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas
O Conselho, como Subsistema da Seguridade Social, atua
na formulação de estratégias e execução de Políticas de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Da Instituição e Reformulação
dos Conselhos de Saúde
A Instituição dos mesmos é feita por lei federal,
estadual, do Distrito Federal e Municipal.
Na instituição e reformulação dos mesmos, o Executivo deverá acolher as demandas do povo aprovadas nas Conferências.
A Organização dos
Conselhos de Saúde
A participação da Sociedade garantida por lei torna os Conselhos uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação[...] da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Composição dos Conselhos
Entidades representativas de trabalhadores da área da Saúde.
II II do Governo
Representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários.
II II de prestadores de serviços de Saúde
Presidente é eleito entre os
membros em reunião plenária.
Nos municípios onde não hajam essas entidades/instituições/
movimentos, a eleição será em plenária no município.
Distribuição de vagas
25% de entidades representativas dos
trabalhadores da Área de Saúde.
25% governo e prestadores de serviços
conveniados, ou sem fins lucrativos.
50% de entidades e movimentos
representativos de usuários.
Estrutura e Funcionamento
dos Conselhos de Saúde
Renovação das Entidades
Representativas
Recomenda-se a cada eleição que os segmentos de representações promovam a renovação de no
mínimo 30% de suas entidades representativas.
A participação de membro eleito do Legislativo, representação do Judiciário e M.P. como
conselheiros é vedada nos Conselhos de Saúde.
Membro do Conselho de
Saúde não será remunerado.
As três esferas do governo
garantirão autonomia para o Conselho.
O Conselho delibera sobre sua estrutura
administrativa e quadro de pessoal.
O plenário se reunirá, no mínimo, a cada mês e extraordinariamente quando necessário.
Pauta e material de apoio devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Alteração na organização dos Conselhos preservará o que está em lei, devendo ser proposto pelos mesmos e votado em reunião plenária com quórum qualificado.
Quinta Diretriz
Os Conselhos poderão utilizar, com a devida justificativa, auditorias externas e independentes para analisar as contas e atividades do Gestor do SUS.
Esta última diretriz dispõe sobre as competências
dos Conselhos de Saúde em todas as suas esferas.
Algumas Competências
Formular e controlar a política de
saúde - inclusive aspectos econômicos
e financeiros - e propor estratégias para
aplicação nos setores público e privado.
Definir diretrizes para elaboração
dos planos de saúde[...]
Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao legislativo[...]
Avaliar a organização e o funcionamento do SUS.
Aprovar a proposta orçamentária anual observando a LDO.
Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades[...]
Convocar e organizar as Conferências de Saúde[...], convocar a Sociedade para participar das mesmas.
Atualizar periodicamente as informações pertinentes no SIACS