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01 - Lei 11.343/06 Lei de Drogas (Porte de droga para uso próprio e…
01 - Lei 11.343/06 Lei de Drogas
Norma Penal em Branco
(heterogenia)
Portaria Ministério Saúde 344/98
(art. 66)
Porte de droga para uso próprio e cultivo de vegetais
(art. 28)
Ñ se descriminalizou
,
Se Despenalizou
Comparecimento a curso ou programa educ
Advertência efeitos drogas
Prestaçoa de serv
Se não cumpridas
Admoestação Verbal
Multa
Ñ cabe Pric. Incignificância
Ñ cabe Princ. Alteridade
(Ñ Punição da autolesão)
Prescreve em 2 anos
Art. 26 Tratamento ao usuário condenado q cumpre pena
Art. 48 Procedimentos de Apuração Crimes art. 28
Menor potencial ofensivo
(TCO)
Proc. adm, inquisitivo, presidido por autoridade policial, apurar infrações de menor potencial ofencivo
Julgados no JESP Crim
Recusa de assinatura de termo de comparecimento
Imposta prisão em flagrante e fixação de fiança (§ único, art 69, lei 9099/95)
:warning:Ñ se impõe prisão em flagrante
(art 48, lei 11.343/06)
Art. 44 Crimes de Tráfico
Liberdade Provisória
:warning:
STF, Declarou Inconstitucional a proibição de concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico do art 44
Inafiançável
POREM admite Liberdade Provisória
(sem fiança)
:explode:
Ausentes aos requisitos e fundamentos da
Prisão Preventiva
Inafiançável, insuscetivos de graça, anistia, indulto, SURCI da Pena
STF, Inconstitucional a proibição de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos art. 33 e 44,crimes de tráfico :warning: