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POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (REGULAÇÃO) (NORMAS RELATIVAS ÀS…
POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (REGULAÇÃO)
PRINCÍPIOS
INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ENTIDADE REGULADORA
TRANSPARÊNCIA, TECNICIDADE, CELERIDADE, E OBJETIVIDADE DAS DECISÕES
OBJETIVOS
ESTABELECER PADRÕES E NORMAS PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SATISFAÇÃO DO USUÁRIO
GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E METAS ESTABELECIDAS
PREVENIR E REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
DEFINIR TARIFAS QUE ASSEGUREM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS COMO A MODICIDADE TARIFÁRIA, MEDIANTE MECANISMOS QUE INDUZAM A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS E QUE PERMITAM APROPRIAÇÃO SOCIAL DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE
NORMAS RELATIVAS ÀS DIMENSÕES TÉCNICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS
:
PADRÕES E INDICADORES DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REQUISITOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA
METAS PROGRESSIVAS DE EXPANSÃO E DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS E RESPECTIVOS PRAZOS
REGIME, ESTRUTURA E NÍVEIS TARIFÁRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE SUA FIXAÇÃO, REAJUSTE E REVISÃO
MEDIÇÃO, FATURAMENTO E COBRANÇA DE SERVIÇOS
MONITORAMENTO DOS CUSTOS
AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PLANO DE CONTAS E MECANISMOS DE INFORMAÇÃO, AUDITORIA E CERTIFICAÇÃO
SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS E NÃO TARIFÁRIOS
PADRÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E INFORMAÇÃO
MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIAS, INCLUSIVE RACIONAMENTO
REGULAÇÃO
PODERÁ SER
DELEGADA
PELOS TITULARES A QUALQUER ENTIDADE REGULADORA CONSTITUÍDA
DENTRO DOS LIMITES DO RESPECTIVO ESTADO
, ESPECIFICANDO NO ATO DA DELEGAÇÃO A FORMA DE ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA