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Limites da Jurisdição (Cooperação internacional (A cooperação jurídica…

- - - - As ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil
      - As ações de alimento, quando
        
        o credor tiver domicílio ou residencia no Brasil
        
        o réu mantiver vínculos no Brasil
      - As ações em que no Brasil tiver sido cumprida a obrigação
      - As ações decorrentes de relações de consumo, consumidor com domicílio ou residencia no Brasil
      - As ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil
      - As ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional
  - - - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil
      - Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil
      - Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
- - - - Ministério da Justiça e Cidadania
    - - Em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos
  - - - Compete ao STJ
  - - - Ativo
        
        Quando o Brasil pede informações / ajuda para a autoridade estrangeira
      - Passivo
        
        Quando o país estrangeiro pede cooperação jurídica brasileira
        
        Recebido a autoridade central manda para AGU
  - - - Concessão do exequatur
    - - Independentemente de homologação pelo STJ
    - - Ser eficaz no país em que foi proferida
      - Não ofender a coisa julgada brasileira
      - Ser precedida de citação regular
        
        Ainda que verificada a revelia
      - Estar acompanhada de tradução oficial
      - Ser proferida por autoridade competente
      - Não constar manifesta ofensa à ordem pública