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(4) REGRAS DE COMPETÊNCIA (JURISDIÇÃO) (1) PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA…
(4) REGRAS DE COMPETÊNCIA (JURISDIÇÃO)
1) PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA
PODE OU NÃO
SER PROPOSTA
2) SENDO DA JUSTIÇA BRASILEIRA
A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
STF
OU STJ
B) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL
3) NÃO SENDO ESSAS
É DA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL
OU ESTADUAL
4) QUAL FORO COMPETENTE
:question:
SE COMARCA ERRADA
INCOMPETÊNCIA
RELATIVA
5) QUAL JUÍZO COMPETENTE
:question:
SE JUÍZO ERRADO
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA
OBS:
DÍVIDAS
CONTRAÍDAS
EM JOGOS DE AZAR
NO EXTERIOR
PODEM SER COBRADAS NO BRASIL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETE AO STJ
DECISÃO DEFINITIVA
960-965 CPC