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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS(QUESTÕES) (Art. 5º (Dos direitos e…
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS(QUESTÕES)
Art. 5º
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
XXXV - não exclui do poder judiciário lesão ou ameaça a direito
XXXVI - a lei não prejudicará
direito adiquirido
ato jurídico
coisa julgada
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de excessão
XL - a lei penal não retroagirá
salvo benefício ao réu
XLI - lei puni qualquer discriminação
direitos e liberdades fundamentais
XXXVIII - c) Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Art.5º
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
LXXVII - habeas corpus e habeas data são gratuítos
VIII - não privação de direitos
crença religiosa
convicção filosófica
política
obrigação legal -> prestação alternativa
XXI - herança estrangeira
regulada por leis brasileiras
em beneficio de cônjuge ou filhos
quando não favoráveis da "de cujus"
LXI - prisão somente
flagrante delito
ordem escrita de autoridade judiciária
salvo crime militar
LXIII - direito ao silêncio
não-autoincriminação
princípio da presunção da inocência