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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: (TÍTULO II - CAP. I (Dos Direitos e…
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:
TÍTULO II - CAP. I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
XLVIII - estabelecimentos de acordo c/ delito, sexo e idade
XLIX - integridade física e moral
L - assegurado ao período de amamentação
LI - nenhuma brasileiro será extraditado
antes da naturalização
prática de crime comum
comprovado tráfico
depois da naturalização
comprovado tráfico
LII - sem extradição a estrangeiros
crime político ou de opinião
LIII - processado e sentenciado só por autoridade competente
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIV - privação só depois de processo legal
LV - litigantes em processo podem se defender
LVI - inadmissível provas ilícitas
LVII - culpado só depois de julgado
LVIII - civilmente identificado não será submetido a identificação criminal
salvo previstos em lei