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Atos administrativos - Aula 06 (4 Vícios nos elementos de formação…

- - - - Delegação
        
        Consiste na transferência de funções de um agente a outro, normalmente de plano hierárquico inferior.
        
        Não pode haver impedimento legal.
        
        Pode delegar para outros órgãos ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados. (descentralização por colaboração)
        
        A delegação deve ser apenas de parte da competência.
        
        Poderão ser impostas condicionantes
        
        é um ato discricionário, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
        
        A titularidade permanece com quem delegou
        
        A responsabilidade pela prática do ato é do agente delegado.
        ;
        NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO
        
        atos de caráter normativo
        
        recursos administrativos
        
        matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
        CASO TRANSFERIDAS ACARRETAM INVALIDADE DO ATO.
      - Avocação
        
        ato pelo qual a autoridade hieraquicamente superior chama para si o exercício de funções de seu subordinado.
        
        AVOCAÇÃO APENAS COM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA
        
        Caráter excepcional
        
        não é possível quando tratar de competência exclusiva.