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ESTADOS image (image INTERVENÇÃO DA UNIÃO (RECEITA (APLICAR MINIMO image)…
ESTADOS
PERSONALIDADE JURÍDICA
DIREITO PÚBLICO INTERN :unlock:
AUTONOMIA POLITICA
AUTO-ORGANIZAÇÃO
ELABORA CONSTITUIÇÕES
SUAS
AUTOLEGISLAÇÃO
EDITA LEIS
SUAS
AUTOGOVERNO
ELEGER REPRESENTANTES
INTERVENÇÃO DA UNIÃO
GARANTIR DEMOCRACIA
AUTONOMIA MUNICIPAL
DIREITO PESSOA HUMANA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RECEITA
APLICAR MINIMO
LEI COMPLEMENTAR
INSTITUIR
REGIÃO METROPOLITANA
DIREITO A
royalties
POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
PETROLEO/GÁS
HÍDRICOS, MINERAIS...
:forbidden:LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
:star:PRINCÍPIOS ORGANIZATORIOS
LIMITA AÇÃO INDISCRIMINADA
EX : DIVIDIR MUNICÍPIOS
PRINCIPIO EXTENSIVO
RELACIONADO AS NORMAS
FEDERAIS
EX: ORÇAMENTO
:star:PRINCÍPIOS SENSÍVEIS
SE VIOLADOS
INTERVENÇÃO FEDERAL
DEPUTADOS ESTADUAIS
TRIPLO DE FEDERAIS
ATÉ 36
DEPOIS A CADA 1
28/05
