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image Impostos Competência Municípios - ISS (Lei Complementar (LC…
Impostos Competência Municípios - ISS
:red_cross:incidência do ICMS
Lei Complementar (LC 116/2003)
:red_cross:conflitos competências
lista serviços tributáveis
instituição LO municipal
fixar % :arrow_double_up: :arrow_double_down:
:arrow_double_up:5%
:arrow_double_down:2% (ADCT)
:red_cross:exportação serviços
regular forma condições
isenções
incentivos
benefícios fiscais
serviços constantes lista
:check:serviços provenientes exterior
Súmula STJ 156 – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda
:check:local estabelecimento prestador
ou domicílio
preço do serviço
contribuintes: prestadores serviço
