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JURISDIÇÃO (VOLUNTÁRIA (arts 719 e ss) (Julgamento baseado na equidade e…
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA
Sobreposição do caráter dispositivo
Julgamento de acordo com ordenamento jurídico
Partes: autor e réu
Processo
Presença da LIDE
Potencialidade para formação de coisa julgada material
Tradicional
VOLUNTÁRIA
(arts 719 e ss)
Julgamento baseado na equidade e discricionariedade
Não há formação de coisa julgada material
Mais inquisitivo
É majoritário o entendimento de que é jurisdicção
Interessados
Os administrativistas entendem que é adm. pub. de interesses privados
Procedimento
Para a corrente revisionista/ jurisdicionalista é jurisdição
Não há lide
Critérios de discricionariedade
Excepcional