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Estatuto da Pessoa com Deficiência Resolução 230/CNJ (Tribunal…
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Resolução 230/CNJ
Proibido
Poder Judiciário
Serviços auxiliares
Impor custos
Anormal
Direito
Indireto
Licitação
Produtos acessíveis a deficientes
Desenho universal
Adaptação razoável
Processo eletrônico
Adequado
Acessível
Todos os tipos de deficiência
Tribunal
Comissões permanentes de Acessibilidade e inclusão
Caráter multidisciplinar
Magistrados e servidores
Com e sem deficiência
Fiscalizar, elaborar, planejar
Arquitetônico
Pedagógico
Metas anuais
Prioridade na tramitação dos autos
Anotação na capa
Indispensável o parecer da comissão de acessibilidade de inclusão
Serviços Notariais
Descumprimento - discriminação
Acessibilidade
Capacidade legal plena
Não podem
em razão da deficiência
Condições diferenciadas
Criar óbice
Negar