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Impostos Competência Municípios - IPTU/ITBI
fiscal
excepcionalmente extrafiscal
:check: anterioridade e noventena
:arrow_up:BC :red_cross:noventena
Súmula STJ 160 – É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
:check:cobrança progressiva
lei específica
subutilizado
propriedade
:red_cross: número imóveis
Súmula STF 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
progressividade
fiscal
Após EC 29/00
base valor imóvel
extrafiscal
base no tempo
propriedade/domínio útil/posse
zona urbana Município
valor venal imóvel
apurado Município
possível diferenciaçao
localização e uso
Súmula STF 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
contribuintes
locatário/comodatário :red_cross: contribuinte IPTU
propriedade/domínio útil/posse
ofício
Súmula STJ 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
fiscal
transmissão inter vivos
competente cobrança
:red_cross: desapropriados reforma agrária
transmissão bens onerosos :red_cross: de garantia
valor venal imóvel
:red_cross:progressividade
contribuintes
partes na operação tributada
Lançamento
