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Poderes da Administração (Poder discricionário (Margem de escolha…
Poderes da Administração
Poder discricionário
Margem de escolha
Conveniência e oportunidade
O agente pode mover-se dentro de certa
margem determinada por lei
Exemplo
Decreto expropriatório
NÃO EXISTE DISCRICIONARIEDADE ABSOLUTA
Pode ser concedida:
De forma expressa
Conceitos jurídicos indeterminados
"moralidade pública" "boa-fé" "Atividade de risco"...
Doutrina
O poder judiciário não pode entrar no tema da discricionariedade.
Limita-se ao campo legal
Poder Vinculado
Vinculado à LEI
age como simples executor
Não há discricionariedade
Afasta a conveniência e oportunidade
Exemplo
Lançamento tributário
E se não cumprir?
Pena de responsabilidade funcional