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Direitos Fundamentais (Caracterísitcas (Dupla Eficácia (Vertical -->…
Direitos Fundamentais
Caracterísitcas
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Imprescritibilidade
Em regra, Direito Fundamental não se perde com o passar do tempo (Exceto: Direitos Patrimoniais)
Indisponibilidade
Em regra, o titular do Direito Fundamental é Inalienável e Irrenunciável (Exceção: Direitos Patrimoniais; à Intimidade)
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Gerações (Dimensões)
2ª Geração
Dir. Sociais, Econômicos e Culturais (Positivo - Fazer) (Igualdade real)
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1ª Geração
Dir. Individuais (Negativos - Não Fazer) (Liberdade) (Liberdades Públicas ou Direitos Civis e Políticos)
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Restrições
Limites
Liberdade de Conformação (Discricionariedade do Legislador em Delimitar e Definir os Dir. Fund.) (Ex.: Art. 5º, XXII e XXIII; Art. 5º, XIII)
Colisão entre Dir. Fund. (Deve-se usar a Ponderação (Alexy) para definir qual direito prevalece naque caso concreto) (Ex.: Intimidade X Liberdade de Informação)
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