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DICAS PENAL (1 A16) (PRINCÍPIOS (POSTULADO DA FRAGMENTARIEDADE (A …

- - - - afasta a configuração da tipicidade material, ou seja, a conduta, embora FORMALMENTE seja típica, NÃO OFENDE MINIMAMENTE O BEM JURÍDICO TUTELADO
      - o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.
  - - - previsto no art. XLVII da CRFB/88, não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra..., perpétuas...
  - - - Todas as condutas são consideradas como meio para alcançar a finalidade ficam absorvidas pelo crime fim.
  - - - princípio segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais energéticos.
      - O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
  - - - a pena não passa da pessoa do apenado
  - - - A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro