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Os Pactos de 1966 (Considerações Gerais (Características (DUDH + Pacto Int…
Os Pactos de 1966
Considerações Gerais
Maior Efetividade dos Direitos humanos
Edição dois pactos
Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos
aplicação imediata/ autoaplicável
direitos liberais
Pacto Internacional dos Direitos Sociais Econômicos e Culturais
Aplicado progressivamente
conforme possibilidade cada nação
direitos sociais
Crítica edição 2 documentos
pois DH são únicos e indivisíveis
Prevalece Entendimento
Pactos formam corpo único e indivisível embora regidos por dois documentos com eficácias distintas
Características
maior efetividade DIREITOS HUMANOS
Ampliar proteção conferida pela DUDH
DUDH + Pacto Int Dir Civis Políticos + Pacto Int Dir Soc Econ e Culturais
3 mais importantes documentos do sistema Global de Direitos Humanos
Que se denomina
Declaração Internacional de Direitos
International Bill of Rights
Declaração Internacional de Direitos
Subsidiário e suplementar
direito Interno
Denominado
Sistema Global Comum de Direitos Humanos
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Introdução
Firmado em 1966
Depositado Brasil em 1992
Finalidades
Vincular aos Estado direitos já contidos na DUDH
Criou mecanismos de monitoramento internacional
Monitoramento de sua implementação pelos Estados
somado ao Pacto
Primeiro Protocolo Facultativo
Avanços na proteção dos direitos Civis e Políticos
Brasil Ratificou
Segundo Protocolo Facultativo
Brasil não Ratificou
Estrutura
Parte I
Direito Básico PIDCP
direito à Liberdade
Autodeterminação
Parte II
Reporta-se ao Estado
assumir dever garantia dos Direitos do PIDCP
Parte III
São efetivamente os direitos assegurados pelo PIDCP
Parte IV
Disciplina atuação Comitê Direitos Humanos
Parte V
Regras de interpretação do PIDCP
Parte VI
Regras Procedimentais de Adesão e validade do PIDCP
Direitos Albergados
Igualdade homens e mulheres
Vida
Proibição tortura e penas cruéis, desumanas e degradantes
Proibição servidão, escravidão, submissão trabalho forçado
liberdade e segurança pessoal
Integridade dos presos
não prisão por descumprimento de obrigação contratual
direito de circulação
Juízo Natural
Presunção inocência
Tipicidade penal
personalidade Jurídica
vida privada
liberdade de pensamento, consciência e religião
liberdade exressão
direito reunião
Direito associação, inclusive constituir sindicados
Proteção à família
Proteção à Criança
Direito Participação Política
Igualdade Perante a Lei e igual proteção da Lei
proteção às minorias
Principais Disposições PIPDC
Preâmbulo
Reconhecimento Liberdade
Estados-membro da DUDH
estabeleçam condições viabilizem exercício direitos Civis e Políticos
Autodeterminação dos Povos
Possibilidade livre escolha estatuto jurídico
possibilidade decidir livremente a respeito do seu desenvolvimento econômico, social e cultural
Efetividade dos Direitos
preocupação com os direitos assegurados pelo Pacto
Impõe-se aos Estados
Respeitar e garantir os direitos Previstos, sem discriminações
Adotar medidas para que esses direitos sejam Efetivos
Criar recursos Efetivos contra as violações
Derrogação Temporária das Obrigações do Pacto
Hipóteses
Decretação Estado Emergência
Ameaça existência própria nação
Mesmo diante derrogação NÃO PODERÁ
Promover ações discriminatórias
sexo, cor, raça, religião, língua
Suprimir Direitos
vida, vedação tortura
vedação escravidão, servidão, trabalho forçado
prisão depositário infiel
princípio anterioridade penal, vedação lex gravior, aplicação norma mais benéfica
reconhecimento personalidade jurídica
liberdade pensamento, consciência, religião
Necessário Segurança Nacional ou Ordem Pública
está ligado ao
Direito livre associação
reunião pacífica
serão suspensos
para cumprimento segurança nacional
Manutenção ordem pública
Principais Disposições PIPDC
Vedação à interpretação Restritiva de Direitos
VEDADO
Interpretação que venha abolir ou restringir
Direitos assegurados pela PIDCP
Aplicação norma interna do País
MENOS BENÉFICA que a do PIDCP
Vedação Pena de Morte
Não foi abolida integralmente PIDCP
É possível
Estados que já previam esse tipo de pena antes assinatura pacto
aplicação para os crimes mais graves
Não pode
instituir pena de morte
se à época da assinatura o Estado NÃO tinha essa previsão
se instituir
violação PIDCP
Segundo Protocolo Facultativo
Veda pena de morte
Relativiza
Países venham opor RESERVAS
Direitos de Liberdade
cerne PIDCP
VEDADO
submissão à tortura
Escravidão e servidão
EXECUÇÃO TRABALHO FORÇADO
mitigado
Países adotavam como pena aos condenados criminais antes assinatura
Não considera-se trabalho forçado
Serviço militar
Serviços decorrentes obrigações civis
serviço exigido aos nacionais em caso de calamidade ou emergência
Direito de Ir e vir
Vedação Prisão arbitrária
informação razões prisão
informação acusações sofridas
preso
encaminhado ao juiz em breve
Observância Princípio Celeridade
direito duplo grau de jurisdição
Dívida Civil
não poderá ensejar em prisão
sistema Brasileiro prevê
análise conjunta Pacto San José + Dívidas alimentos