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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 2 (Garantias Constitucionais…
Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos 2
Garantias Constitucionais do Processo
Inafastabilidade de jurisdição
Devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
Direito de ser informado
Acesso às infos do processo
Manifestação sobre o processo
Argumentos considerados
Falta de advogado em PAD
Não ofende CF
É inconstitucional
Depósitos ou arrolamentos prévios
Para recurso Administrativo
Depósito prévio
Para admissibilidade de ação judicial
Processo criminal
Fase de inquérito
Sem contraditório
:red_cross:Proibido
Denúncia
Vaga
Genérica
Imprecisa
Processo no TCU
Assegurado contraditório e ampla defesa
Quando decisão resulta
Anulação ou revogação
Ato adm que beneficia o réu
Exceto
Verificação de legalidade de concessão
Aposentadoria
Reforma
Pensão
Viola acesso à jurisdição
Taxa calculada SEM LIMITE sobre o valor da causa
Duplo grau de jurisdição
Não veda julgamentos de 1ª instância
Impeachment
Princípio do juiz natural
Proíbe tribunais de exceção :red_cross:
Respeito às regras do julgamento
Garantir imparcialidade
Júri popular
Assegurada
Plenitude de defesa
Sigilo das votações
Soberania dos veredictos
Julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Foro especial
Perante CF
:red_cross: :red_cross: :red_cross: Proibido tribunal do júri
Perante CE
:check: :check: :check:Permitido tribunal do júri
Vedação à prova ilícita
Frutos da árvore envenenada
Ilícito
Provas originárias
Provas derivadas
Não anula o processo
Desentranhamento
Tirar o ilícito
Legítima defesa
Prova ilícita vira lícita
Crimes constitucionais
INAFIANÇÁVEIS
Imprescritíveis
RA
Racismo
Ação de grupros armados
Sem graça ou anistia
TTTH
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes
Terrorismo
Hediondos
Assistência jurídica gratuita
Insuficiência de recursos
Defensoria pública
Contempla
Advogado
Perito
Independe de taxas
Registro civil de nascimento
Certidão de óbito
Presunção de inocência
Pode prisão após 2ª instância
Individualização da pena
Pena não passará do condenado
Exceto
Reparação de danos
Valor do patrimônio transferido
Tipos de pena
Privação ou restrição de liberdade
Perda de bens
Multa
Prestação social alternativa
Suspensão ou interdição de direitos
Proibido penas :red_cross:
Morte
Salvo guerra
Caráter perpétuo
Trabalhos forçados
Banimento
Cruéis
Extradição Passiva
:red_cross:Proibido para brasileiro
:check: Salvo Naturalizado
Crime comum
Antes da naturalização
Tráfico ilícito de entorpecentes
Qualquer tempo
:red_cross:Proibido para estrangeiro
Crime político
Crime de opinião
:red_cross:
