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Habeas corpus (art. 5.º, LXVII) (Cabimento : (:forbidden: (Punição…
Habeas corpus (art. 5.º, LXVII)
Natureza Jurídica
Ação Autônoma de impugnação
Provimentos
Declaratório
Constitutivo
Objeto
direito líquido e certo e IR e VIR
Espécies
Preventivo
Salvo-conduto
Repressivo
Alvará de Soltura
Cabimento :
Cessado motivo que autorizou coação
Inadmissão de fiança quando autorizada por lei
Incompetência autoridade coatora
Processo manifestamente nulo
Prisão com prazo extrapolado
Extinta a punibilidade
Ausência de justa causa
:forbidden:
Punição Disciplinar Militar
:silhouettes:
Paciente - Beneficiário
Impetrado
Autoridade coatora
:unlock: Particular
:lock: Agente Público
Impetrante
:silhouette: :pen:
:lock:
Razão da Autoridade coatora
:unlock:
STF
Paciente submetido STF - Prerrogativa da função
Coator submetido STF
STJ
Paciente submetido STJ
Coator submetido STJ
Recursos
1º Instância
Recurso em sentido estrito
Denegar
Conceder
Obrigatório recorrer de Ofício
2ª Instância
STJ - Única
Denegar
RO - 5 DIAS
STF
Única ou Última
Denegar
RO - 5 DIAS
STJ