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CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
ESTUPRO
LESÃO GRAVE
8-12 ANOS
RESULTAR MORTE
12-30 ANOS
RECLUSÃO DE 6 - 10 ANOS
MENOR 18-14 ANOS
8-12 ANOS RECLUSÃO
COM FRAUDE
2-6 ANOS
COM VANTAGEM
APLICA MULTA
ASSEDIO SEXUAL
MENOR 18
AUMENTA ATÉ 1/3
PENA
CONTRA VULNERÁVEL
MENOR DE 14
SATISFAZER LASCÍVIA
RECLUSÃO 2-5 ANOS
AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA :unlock:
REPRESENTAÇÃO
MENOR / VULNERÁVEL
INCONDICIONADA :red_cross:
16/05
