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Intervenção (Federal (Quando.Intervir.Nos.Estados (Assegurar.Observncia…
Intervenção
Federal
Suprime.Temporariamente.Autonomia.Entes.Federativos
Situações.Excpcionais(taxativas.CF)
Em.qm.é.Cabível?
Estados
DF
Territórios
N-cabe.em.Municípios
Competência.Decretar
PR-(Ch.Poder.Executivo)
Quando.Intervir.Nos.Estados
Grave.Comprometimento.Ordem.Pub
Garantir.Livre.Exercicios.Poderes.Unidades.Federação
Repelir.Invsão.Estrangeira/Unidade.Federação.em.outra
Reorganizar.Finanças.Da.Unidade.Federação
Suspender.Pgmnto.Divida.+2anos.consecutivos
SALVO.força.maior
Deixar.entregar.Receita.Tributaria
aos.Municipios,dentro.prazo
Manter.Integridade.Nacional
Prover.Execução.Lei.Federal/Ordem/Decisão.Judcial
Assegurar.Observncia.Princ.Constitucionais
Forma.Republicana/Sist.Representativo/Regime.Democratico
Dir.Pess.Humana
N-Aplic.Mín.Receita.Manutençao.Desenvolvimento.Ensino/Saude
Controle.Político
1-Decretado.Ch.P.Executivo
2-Congresso/Assembl.Legs
Prazo.24hs.aprovar(ou.não)
Dispensado.Quando
IF.Para.Prover.Lei.Fed/Ordem/Dec.Jud
Caso.Afronta.Princ.Sensíveis.CF
Comp.Proceder.Requerimnto.Dependerá.
Qm.emanou.Dec.Jud.descumprida
Pelo.STJ-Ordem/Dec.Jud.STJ
Pelo.TSE-Ordem/Dec.Jud.Just.Eleitoral
Pelo.STF-Ordem/Dec.Jud.Proprio.STF
Just.Trab/Just.Militar
Estadual
Comp.Decretar
Governador(Ch.P.Executivo)
Estado.Intervirá.Municipios/
União.Municipios.Territorios.QUANDO
N-prestar.contas.devidas
N-Aplic.Mín.Receita.Manutençao.Desenvolvimento.Ensino/Saude
Deixar.Pagar.Sem.motvo.Força.Maior.divida.fundada
TJ.der.provimnto.Representção.Assegurar.Princ.Consti.Estadual/Prover.Exec.Lei/Ordem.Decsão.Judcial