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CF (ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS (PRINCÍPIOS…

- - - - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
      - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
      - PLURALISMO POLÍTICO
      - CIDADANIA
      - SOBERANIA
    - - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA
      - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
      - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO
      - REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
      - PROMOVER O BEM ESTAR SOCIAL SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, IDADE, COR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO
    - - INDEPENDÊNCIA NACIONAL
      - AUTONOMIA ENTRE OS ESTADOS
      - NÃO INTERVENÇÃO
      - DEFESA DA PAZ
      - RESOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS
      - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO
      - AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS
      - CONTRIBUIÇÃO COM OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE
      - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
      - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO
    - - BANDEIRA
      - ARMAS
      - HINO
      - SELOS NACIONAIS
  - - - POLÍCIA FEDERAL
      - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
      - POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
      - POLÍCIA CIVIL
      - POLÍCIA MILITAR
      - BOMBEIRO CIVIL
  - - - FASES
        
        INICIAÇÃO E DISCUSSÃO
        
        DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO
        
        SANÇÃO OU VETO
        
        PROMULGAÇÃO
        
        PUBLICAÇÃO
    - - SENADO
        
        81 SENADORES
        
        3 SENADORES PARA CADA ESTADO
        
        2 SUPLENTES
        
        ELEITOS PELA MAIORIA DOS VOTOS
        
        TERRITÓRIO NÃO POSSUI SENADOR
        
        O MANDATO CORRESPONDE A DUAS LEGISLATURAS
        
        A RENOVAÇÃO É DE 4 EM 4 ANOS COM ALTERNÂNCIA
        
        REPRESENTA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL
      - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        
        513 DEPUTADOS
        
        ELEIÇÕES PROPORCIONAS DE NO MÍNIMO 8 E NO MÁXIMO 70 DEPUTADOS POR ESTADO
        
        ELEITO PELO SISTEMA PROPORCIONAL
        
        TERRITÓRIO POSSUI NÚMERO FIXO DE 4 DEPUTADOS
        
        MANDATO DE 4 ANOS
    - - IMUNIDADE MATERIAL
        
        IMUNIDADE CIVIL E PENAL EM RELAÇÃO AS PALAVRAS E VOTOS QUE PRONUNCIAREM EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. DENTRO DO CONGRESSO É PRESUMIDO
      - IMUNIDADE FORMAL
        
        PRISÃO
        
        PRISÃO APENAS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL
        
        O INQUÉRITO POLICIAL NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO RELATOR
        
        PROCESSO
        
        FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STF
        
        INICIA-SE APÓS A DIPLOMAÇÃO
        
        OS PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES ANTERIORES SÃO ENVIADOS DIRETO PARA O STF
        
        O PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES POSTERIORES
        
        O STF COMUNICA A CASA E ESTA PODERÁ SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO POR INICIATIVA DO PARTIDO ATRAVÉS DOS VOTOS DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS
        
        A PRESCRIÇÃO FICA SUSPENSA NO CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
        
        PRAZO PARA SUSPENSÃO É DE 45 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO PELA MESA DIRETORA
      - SUBSISTIRÃO DURANTE O ESTADO DE SÍTIO, MAS PODERÁ SER SUSTADA PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SEUS MEMBROS
      - INCORPORAÇÃO NA FORÇA ARMADAS, MESMO EM CASO DE GUERRA, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA CASA
- - - - IGUALDADE
      - LIBERDADE
      - SEGURANÇA
      - PROPRIEDADE
      - VIDA
    - - PERMITIDAS
        
        RESTRIÇÃO OU PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
        
        PERDA DE BENS
        
        MULTA
        
        PRESTAÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE
        
        SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
      - PROIBIDAS
        
        MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA
        
        BANIMENTO
        
        CRUÉIS
        
        TRABALHOS FORÇADOS
        
        CARÁTER PERPÉTUO
    - - FLAGRANTE DELITO
      - ORDEM JUDICIAL, FUNDAMENTADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
      - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR
      - CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
    - - DURANTE O DIA
        
        ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
      - QUALQUER HORA
        
        SOCORRO
        
        DESASTRE
        
        FLAGRANTE DELITO
        
        AUTORIZAÇÃO DO MORADOR
  - - - PLEBISCITO
      - REFERENDO
      - INICIATIVA POPULAR
    - - OBRIGATÓRIO
        
        MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 70 ANOS
      - FACULTATIVO
        
        ANALFABETOS, MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 OU MAIORES DE 70 ANOS.
      - IMPEDIDOS
        
        CONSCRITOS
        
        ESTRANGEIROS
        
        CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUANDO DURAREM SEUS EFEITOS
        
        MENORES DE 16 ANOS
    - - SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO
      - ESTAR EM PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS
      - POSSUIR DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO A QUAL ESTEJA CONCORRENDO AO CARGO ELETIVO
      - POSSUI FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
      - ATENDER OS CRITÉRIOS DE IDADE MÍNIMA
        
        MAIOR DE 18 ANOS
        
        VEREADOR
        
        MAIOR DE 21 ANOS
        
        PREFEITO E VICE PREFEITO
        
        DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL
        
        JUIZ DE PAZ
        
        MAIOR DE 30 ANOS
        
        GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR
        
        MAIOR DE 35 ANOS
        
        SENADOR
        
        PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE
      - IMPEDIDOS
        
        INALISTÁVEIS
        
        ANALFABETOS
  - - - NASCIDOS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
        
        DE PAIS BRASILEIROS
        
        DE PAIS ESTRANGEIROS QUE NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS
      - NASCIDOS NO ESTRANGEIRO
        
        DE PAIS BRASILEIROS A SERVIÇO DO PAÍS
        
        DE PAIS BRASILEIROS QUE NÃO ESTEJA A SERVIÇO DO PAÍS
        
        QUE SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO COMPETENTE
        
        QUE VENHAM RESIDIR NO BRASIL E A QUALQUER TEMPO, DEPOIS DA MAIORIDADE, REQUEIRA PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
      - CRITÉRIOS
        
        JUS SOLIS
        
        JUS SANGUINI
    - - PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
        
        RESIDÊNCIA ININTERRUPTA POR UM ANO NO BRASIL
        
        IDONEIDADE MORAL
        
        HAVERÁ RECIPROCIDADE
      - DEMAIS PAÍSES
        
        RESIDÊNCIA ININTERRUPTA POR 15 ANOS NO BRASIL
        
        NÃO CONDENAÇÃO PENAL
        
        REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
    - - A CONSTITUIÇÃO VEDA DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, SALVO NOS CASOS ABAIXO
      - PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
      - PRESIDENTE DO SENADO
      - MINISTRO DO SFT
      - MINISTRO DA DEFESA
      - OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
      - MEMBRO DO CORPO DIPLOMÁTICO
    - - AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE
        
        RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DE OUTRA NACIONALIDADE, SEM QUE HAJA RENÚNCIA
        
        DESDE QUE NÃO IMPOSTA PARA PERMANECER EM OUTRO PAÍS
        
        DESDE QUE ADQUIRIDA AUTOMATICAMENTE COMO REQUISITO PARA EXECER DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS NO ESTRANGEIRO
      - ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
- - - - PODER QUE POSSUI A FINALIDADE DE DAR INÍCIO A UMA NOVA ORDEM ECONÔMICA, DE FORMA ORIGINÁRIA OU ROMPENDO COM UMA ORDEM ANTERIOR
    - - INICIAL
      - ILIMITADO
      - PERMANENTE
      - INCONDICIONADO
  - - - ALTERA A CONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE EMENDAS
      - VOTAÇÃO EM DUAS SEÇÕES NAS DUAS CASAS COM CÓRUM MÍNIMO DE 2/3 DOS VOTOS
      - MATÉRIA ESPECÍFICA
    - - CÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA
      - APÓS 5 ANOS
      - MATÉRIA GENÉRICA
    - - AUTONOMIA AOS ESTADOS DE CRIAR SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO
      - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
      - AUTO LEGISLAÇÃO
    - - LIMITADO
      - SECUNDÁRIO
      - CONDICIONADO
      - DE SEGUNDO GRAU
  - - - SOCIAL
      - POLÍTICO
      - JURÍDICO
    - - LIMITAR O PODER DO ESTADO
- - - - REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA
      - MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL
      - POR TERMO A COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA
      - GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
      - REORGANIZAR AS FINANÇAS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
        
        SUSPENDER PAGAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA POR MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, SEM JUSTO MOTIVO
        
        DEIXAR DE REPASSAR AOS MUNICÍPIOS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA CF, DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI
      - PROMOVER A EXECUÇÃO DE DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL
      - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS
        
        FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO, REGIME DEMOCRÁTICO
        
        DIREITOS DA PESSOA HUMANA
        
        AUTONOMIA MUNICIPAL
        
        PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
        
        APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DAS RECEITAS RESULTANTES DOS IMPOSTOS ESTADUAIS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO
- - - - CÂMARA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    - - VETO DO PRESIDENTE
  - - - CONCENTRADO
        
        COMPETÊNCIA
        
        STF
        
        VIAS
        
        ADI
        
        ADC
        
        ADO
        
        ADPF
        
        CARACTERÍSTICAS
        
        ERGA OMINIS
        
        EX TUNC
        
        PODE HAVER MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EX NUNC
      - DIFUSO
        
        COMPETÊNCIA
        
        QUALQUER ÓRGÃO JUDICIAL
        
        NOS TRIBUNAIS DEVE SER OBSERVADO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE
        
        MAIORIA DOS VOTOS DO MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENO
        
        CARACTERÍSTICAS
        
        EFEITOS INTER PARTES
        
        EX TUNC