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Legislação Previdenciária (Hierarquia (1) CF e Emendas, 2) LC, Ordinária,…
Legislação Previdenciária
Fontes do Direito Previdenciário
Principal
Lei
Secundárias
Normas complementares à Lei
Hierarquia
1) CF e Emendas
2) LC, Ordinária, MP, Lei Delegada, Decretos LEgislativos, Resoluções do Senado e Tratados
Internacionais
3) Decretos Presidente
4) Portarias
5) Outras normas internas da Adm
Tratados Internacionais = Lei Ordinária
Aplicação
Hierarquia
Norma superior prevalece sobre a inferior
Especialidade
específica prevalece sobre genérica
Cronologia
posterior prevalece sobre anterior
Vigência
período entre vigor e revogação
art. 1º, LINDB
vigor 45 dias após publicação
lei válida =/= lei vigente
Vacatio Legis
Lei entre validade da lei e vigência
Eficácia
Exceção: dispositivos não vigentes
Interpretação
Métodos de interpretação
Gramatical/literal
Sistemática
LEi pertence a um ordenamento jurídico
Histórica
Investigação antecedentes
Teleologica/finallista
Integração
preencher lacunas da lei
Analogia
lei que regula caso semelhante
Princípios gerais do Direito
Ninguém está obrigado ao impossível
Equidade
humanizar o direito
caso fosse legislador