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(II) PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS (EXTINÇÃO DO PROTESTO POR NOVO JÚRI…
(II) PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 🥩
PREVISTO :eye:
ART. 5º, LVII (CF)
ATÉ SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
PACTO SAN JOSÉ
ATÉ A COMPROVAÇÃO DA CULPA
QND NÃO CABE MAIS RECURSO SUSPENSIVO
DECISÃO DE 2º GRAU
CONCEITO :closed_book:
:cry: :red_cross: NGM SERÁ CONSIDERADO CULPADO
ATÉ O TRANS. EM JULGADO
QND NÃO COUBER MAIS RECURSO
OBS:
PODE HAVER PRISÃO CAUTELAR
VERDADE REAL :crown:
PREVISTO :eye:
ART. 156 (CPP)
CONCEITO :closed_book:
A BUSCA PELO CONVENCIMENTO DO JULGADOR :male-judge:
LIMITAÇÕES :construction:
É VEDADA A REVISÃO
PRO SOCIETATE
SÃO INADIMISSÍVEIS
PROVAS DE MEIOS ILÍCITOS
SALVO, QND FOR DO RÉU
MITIGAÇÃO DA VERDADE REAL
LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA :bird:
CONCEITO :closed_book:
LIBERDADE PROBATÓRIA
DEVENDO O JUIZ ADMITIR
TODA E QLQR PROVA
EXCEÇÃO :warning:
SÃO INADIMISSÍVEIS PROVAS ILEGAIS :forbidden:
ÍLICITAS
VIOLA D. MATERIAL
ILEGITÍMAS
VIOLA D. PROCESSUAL
INADMINISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA :forbidden:
:evergreen_tree:
PREVISÃO :eye:
ART. 5, LVI (CF)
CONCEITO :closed_book:
SÃO INADMISSÍVEIS PROVAS ILÍCITAS :no_entry:
E AS DELAS DERIVADAS :apple:
SALVO QND
NÃO EVIDENCIADO
:red_flag:
O NEXO DE CAUSALIDADE
OU POSSAM SER OBTIDAS
POR FONTES INDEPENDENTES
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUAÇÃO RACIONAL
PREVISÃO :eye:
ART. 5, LX E ART. 9, IX (CF)
CONCEITO :closed_book:
JUIZ DEVE FUNDAMENTAR TODAS DECISÕES :writing_hand: :male-judge:
EXCEÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI :silhouettes:
INTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS
PUBLICIDADE :tv:
CONCEITO :closed_book:
ATOS PROCESSUAIS
SERÃO
PÚBLICOS
E FUNDAMENTADAS AS DECISÕES
PREVISÃO :eye:
ART. 5, LX E ART.93, IX (CF)
EXCEÇÃO
:warning:
PUBLICIDADE RESTRITA
SEGREDO DE JUSTIÇA :zipper_mouth_face:
QUEBRA DE SIGILO
INTECEPTAÇÃO TELEFÔNICA
CONTRA DIGNIDADE SEXUAL
ID FÍSICA DO JUIZ :muscle::skin-tone-2: :male-judge:
PREVISÃO :eye:
ART. 399, §2º (CPP)
CONCEITO :closed_book:
O JUIZ QUE CONCLUIR A
INSTRUÇÃO
DEVERÁ PROFERIR A
SENTENÇA
:loudspeaker:
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO :alarm_clock: :calendar:
CONCEITO :closed_book:
ADOTA A TEORIA DO NÃO PRAZO
SE O RÉU SE ENCONTRA PRESO
ENCERRA EM 81 DIAS
INSTRUÇÃO CRIMINAL
DEPENDE DE CADA CASO O PRAZO
PREVISÃO :eye:
ART. 5, LXXVIII (CF)
EXTINÇÃO DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
FOI
REVOGADO
PELA LEI 11.689/08
SOMENTE TEM DIREITO AO NOVO JÚRI
SENTENÇAS PUBLICADAS
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI
APLICAÇÃO IMEDIATA
ART. 607 , CPP (REVOGADO)
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
O QUE É :question:
GARANTIA DE RÁPIDA
(24H)
APRESENTAÇÃO
DO PRESO A UM JUIZ :male-judge:
EM CASOS DE
PRISÃO EM FLAGRANTE
SERÃO OUVIDOS :ear:
ACUSADO
MP
DP OU ADVOGADO
JUIZ IRÁ ANALISAR A PRISÃO
SOB O ASPECTO
DA LEGALIDADE
DA NECESSIDADE
E DA ADEQUAÇÃO DA CONTINUIDADE
OU DA CONCESSÃO DA LIBERDADE
É VEDADA A PRESENÇA
:forbidden:
DOS AGENTES POLICIAIS :male-police-officer: :oncoming_police_car:
RESPONSAVEIS
PRISÃO
OU INVESTIGAÇÃO