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Documentos Protestáveis (Outros documentos de divida (Protesto de Decisão…

- - - - certeza - certeza decorre da perfeição formal do título, que retratará a obrigação certa quando nele estiverem estampadas a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos.
      - exigibilidade - diz respeito à eficácia atual do credito que decorre do inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação pendentes e de inconstitucionalidade da norma ou interpretação que fundamentou a decisão judicial.
      - liquidez - diz respeito à indicação do quanto devido ou, pelo menos, a indicação dos elementos que através de simples calculo permitam indicar o quanto devido.
  - - - decisão monocrática
      - acordão
      - decisão interlocutória de mérito
      - ter transito em julgado
    - - A relação jurídica condicional depende da comprovação de que se realizou o evento futuro e incerto
    - - Protesto de decisão trabalhista
        
        A jurisprudencia regulamentou o protesto antes do NCPC
        
        O protesto poderá ser realizado de oficio pelo juiz prolator da decisão
        
        O NCPC determinou que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
      - Protesto de decisão condenatoria ao pagamento de pensão alimenticia
        
        decisão engloba
        
        sentença
        
        decisão interlocutória
        
        O Juiz pode solicitar o protesto de oficio
        
        A retirada do protesto por pagamento do devedor
        
        Pago o valor pelo devedor, o Tabelião deverá informar ao juiz e aguardar instruções de como realizar o repasse
        
        Exigibilidade
        
        3 dias da intimação do devedor sem que haja o pagamento
        
        Necessário para prisão do devedor
        
        Local de protesto
        
        Domicilio do devedor?
        
        domicilio do exequente?
        
        Estabilidade da decisão
        
        Definitiva (com transito em julgado)
        
        Provisória (sem transito em julgado)
    - - Será protestada a certidão da decisão
      - fornecida no prazo de 03 dias
    - - 03 posições
        
        2- domicilio do devedor
        
        3- na comarca em que o processo judicial teve curso perante o Juízo de origem
        
        Deverá ser tomado como o local de protesto quando previstos nas normas estaduais
        
        1- na praça para pagamento definido no titulo
    - - Qualquer pessoa
        
        Quando o menor não tiver CPF, utilizará daquela pessoal do qual ele é dependente
      - Legitimidade passiva
        
        Devedor