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LEI PENAL (SENTENÇA MUNDO HOMOLOGADA (PARA (REPARAR DANO MECANICO,…
LEI PENAL
SENTENÇA
HOMOLOGADA
PARA
REPARAR DANO
MEDIDA DE SEGURANÇA
PEDIDO DA PARTE :silhouette:
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
OU
MINISTRO DA JUSTIÇA
NÃO PRECISA
PARA REINCIDÊNCIA
DEMAIS EFEITOS SECUNDÁRIOS
PRAZOS
INCLUI O COMEÇO
CALENDÁRIO
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS
CENTAVOS
HORAS
PENA CUMPRIDA NO EXTERIOR
ATENUA
SE DIFERENTE
COMPUTADAS
SE IDÊNTICAS
ENVOLVE A LIBERDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
