Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais (Normas (•Plenas…
Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais
Normas
•Plenas
aquelas que desde o momento de sua entrada em vigor na
Constituição estariam plenamente aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos essenciais
autoaplicáveis
têm incidência direta
imediata
integral
•Contidas
Constituição estariam plenamente aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos essenciais
autoaplicáveis
têm incidência direta
imediata
•Limitadas: de princípio programático e de princípio institutivo
produzem efeitos jurídicos reduzidos, pois dependem da atuação
futura por parte do Poder Público
Programáticas
Institutivas (ou organizatórias)
Não há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida e limitada e todas elas produzem efeitos jurídicos, tais como:
servem como parâmetro do controle de constitucionalidade das leis
servem como parâmetro para recepção ou não recepção das normas anteriores
e também servem como fonte de interpretação.