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Direitos Fundamentais Segurança (Sigilo das Comunicações (Comunicações…
Direitos Fundamentais
Segurança
Inviolabilidade domicilar
Exceções
Flagrante delito
Desastre
Prestar Socorro
Determinação judicial
Durante o
dia
Sigilo das Comunicações
Sigilo da Correspondência
Comunicação Telegráfica
Comunicação de Dados
Comunicações Telefônicas
Salvo último caso
Ordem Judicial
Investigação Criminal
Instrução Processual Penal
Gratuidade das Certidôes de Nascimento e Obito
Lei determina
Reconhecidamente Pobres
Gratuidade
Registro Civil de Nascimento
Certidão de Óbito
Com base na CF
Celeridade Processual
Juizados Especiais
Súmulas Vinculantes
Partilhas, Inventários
Vias Administrativas
Informatização do Processo
Publicidade Atos Processuais
Garantir
Tranparência dos Atos
Fiscalização Popular
Contraditório e Ampla Defesa
Exceções
Intimidade
Envolvimentos de Crianças
Interesse Social