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ATO ADMINISTRATIVO (REQUISITOS(elementos ou pressupostos) (Competência…

- - - - superior pega competência do subordinado temporariamente
    - - superior dá nova competência temporariamente
    - - precisa de ato formal pra ser delegado
  - - - formal; quase sempre escrito
      - embalagem, revestimento
    - - procedimento previsto em lei para regular o ato
    - - formalidades do próprio ato
  - - - declaração expressa dos motivos
    - - adm. anula próprio ato
  - - - o objeto deve ser
        
        lícito
        
        possível
        
        moral
        
        determinado/determinável