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Jornada de Trabalho (Art. 7º, XIII, CF/88 e Art. 58 e seguintes,…

- - - - Se o empregador ultrapassar esse limite sem justificativa, será condenado a pagar as horas extras + multa do ministério do trabalho.
    - - I - trabalhador externo que não são controlados pelo empregador
      - II - os gerentes ou equivalentes que ganhem mais de 40%
      - III - Empregados de teletrabalho.