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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Normas de Eficácia Plena images…
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Normas de Eficácia Plena
Autoaplicáveis
aplicabilidade imediata
aptas a produzir efeitos imediatamente
produz seus efeitos apenas entrando em vigor na CF
direta
não depende de norma regulamentadora
integral
produzem seus essenciais efeitos
aplicação
um mandato
ordem ao legislador ou administrador
p/ viabilizarem norma
diretamente ou por meio de legislação exigida
Normas de Eficácia Contida
Restringíveis
imediata
produzem efeitos assim que caem na CF
produz efeitos apenas entrando em vigor na CF
porém outras normas podem restringir ou conter
direta
não dependem de norma regulamentadora
não integral
podem ser restringidas
Normas de Eficácia Limitada
Não autoaplicáveis
de princípios
institutivos(ou organizatórios; ou ou organizativos)
ordenam o legislador
impositiva
facultativa
de princípios
programáticos(ou apenas normas programáticas)
traça planos de governo
objetivos ao estado
programas a serem implementados pelo estado
normalmente ao cunho social
ligados à
seguridade social
previdência
saúde
infância e juventude
mediata
produz efeito depois da regulamentação
indireta
não assegura diretamente
exercício do direito
reduzida
dependem de regulamentação legislativa
atente-se p/
conforme definido em lei
