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COMPETÊNCIA (VALOR DA CAUSA saco-de-dinheiro-40 (REGRA (RELATIVA),…
COMPETÊNCIA
VALOR DA CAUSA
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JUIZADO FEDERAL
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JUIZADO DA FAZENDA
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MATERIAL
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JUSTIÇA FEDERAL
MPF PARTE DA UNIÃO
PODE DECLARAR ILEGITIMIDADE
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TERRITORIAL
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ABSOLUTA
AÇÃO POSSESSÓRIA
IMÓVEL
DOMICÍLIO OU ELEIÇÃO
EXCETO
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DEMARCAÇÃO
NUNCIAÇÃO DE OBRA
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GRAU HIERÁRQUICO
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