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PROPRIEDADE INTELECTUAL refere-se às criações do espírito humano e aos…

- - - - PROTEÇÃO DE TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO
        Só se aplica a topografia que seja original, que não seja vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação e o certificado de registro pode ser concedido pelo INPI.
        
        REGULAÇÃO
        Lei nº 11.484. Por ser um tipo de proteção específica, no âmbito da propriedade intelectual, é chamada de *proteção sui generis.
        
        DIREITO DO TITULAR DE TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO
        
        reproduzir a topografia, o todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado
        
        importar, vender ou distribuir por um outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida
        
        importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida.
        
        VIGÊNCIA E ALCANCE DO REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITO INTEGRADO
        10 anos, contados da data do depósito ou da primeira exploração, o que tiver ocorrido primeiro.
        
        PENALIDADE PARA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TITULAR DA TOPOGRAFIA PROTEGIDA DE CIRCUITO INTEGRADO
        Detenção de um a quatro anos e multa, se a violação consistir na reprodução, importação, venda, manutenção em estoque ou distribuição, para fins comerciais, de topografia protegida ou de circuito integrado que a incorpore.
  - - - COMO UMA CULTIVAR PODE SER PROTEGIDA?
        **Lei nº 9.456/1997, define que uma obtenção vegetal por ser protegida quando for:
        
        Nova : que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano
        
        Distintiva: que seja claramente distinguível de qualquer outra variedade cuja existência seja reconhecida
        
        Homogênea: que as plantas de uma variedade devem ser todas iguais ou muito semelhantes, salvo as variações previsíveis tendo em conta as particularidades de sua multiplicação ou reprodução
        
        Estável: que a variedade deve permanecer sem modificações nas suas características relevantes após sucessivas reproduções ou multiplicações
        
        Deve ter uma denominação adequada, significando que necessita ter um nome por meio do qual seja designada.
        
        PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOBRE CULTIVARES
        Por meio de concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
        
        DIREITO AO TITULAR DO CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR
        Direito à reprodução comercial no território Brasileiro, ficando vedadas a terceiros, sem prévia autorização do melhorista, a produção com fins comerciais, a comercialização do material de multiplicação ou reprodução (semente ou parte da planta) durante o prazo de proteção.
        
        VIGÊNCIA DOS DIREITOS DO MELHORISTA
        15 anos. Para videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, a duração da exclusividade é de 18 anos. Decorrido o prazo de vigência de proteção, a cultivar entrará em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
        
        PENALIDADE PARA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TITULAR DA CULTIVAR
        Indenização, em valores a serem determinados em regulamento específico, e apreensão do material, assim como pagamento de multa equivalente a vinte por cento do valor comercial do material apreendido, incorrendo, ainda , em crime de violação dos direitos do melhorista.
- - - - LEI ESPECÍFICA
        9.609/1988
        
        OBSERVAÇÃO:
        PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO SOB VINCULO EMPREGATÍCIO OU CONTRATO COM EMPRESA caso não haja acordo em contrário, os direitos patrimoniais relativos ao programa de computador pertencerão exclusivamente ao empregador ou ao contratante de serviços de programação.
        
        VIGÊNCIA DO DIREITO À PROTEÇÃO AO PROGRAMA DE COMPUTADOR
        50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou , na ausência desta, da sua criação. Validade internacional. Os programas registrados no INPI não precisam ser registrados nos demais países, desde que estes concedam aos estrangeiros direitos equivalentes.
        
        PENALIDADE PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
        um a quatro anos de detenção e multa se a violação persistir sem a autorização expressa do autor do programa ou de quem o represente
- - - - O QUE É DESENHO INDUSTRIAL?
        É o aspecto ornamental ou estético de um objeto que pode ser constituído de características tridimensionais, como a forma ou a superfície do objeto, ou características bidimensionais, como padrões, linhas ou cores. Tem que ser passível de reprodução por meios industriais.
        
        PROTEÇÃO DO DESENHOS INDUSTRIAIS
        Por meio de certificado de registro concedido pelo INPI, desde que o desenho industrial seja novo e original.
        
        VIGÊNCIA E ALCANCE DO REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL
        10 anos contados da data de depósito, podendo ser prorrogado por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos, até atingir o prazo máximo de 25 anos
        
        DIREITO AO TITULAR DO DESENHO INDUSTRIAL
        Impedir cópias ou imitações não autorizadas do seu desenho por terceiros, compreendendo a proibição de produzir, oferecer, importar, exportar ou vender qualquer produto no qual o desenho seja incorporado ou no qual seja aplicado sem o seu consentimento
        
        COMO IDENTIFICAR SE O DESENHO É NOVO E ORIGINAL?
        Por meio de pesquisa na base desenhos do INPI.
        
        PENALIDADE PARA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TITULAR DO REGISTO DE DESENHO INDUSTRIAL
        Pena de detenção que varia de um mês a um ano ou multa.
    - - O QUE É MARCA?
        É o sinal distintivo, visualmente perceptível,
        que identifica um produto ou serviço. Tem que ser diferente o suficiente para ser capaz de identificar, sem ambiguidade, a origem dos produtos ou serviços assinalados pela marca.
        
        PROTEÇÃO DE UMA MARCA
        Por meio da emissão de certificado de registro de Marca pelo INPI
        
        COMO IDENTIFICAR SE A MARCA PODE SER REGISTRADA?
        Por meio de pesquisa no banco de marcas do INPI.
        
        DIREITOS DO TITULAR DA MARCA REGISTRADA
        Defender o registro e zelar pela integridade material e pela reputação da marca.
        
        VIGÊNCIA DO ALCANCE DO REGISTRO DE MARCAS
        Válido por 10 anos, contados da data da concessão do registro, podendo ser prorrogado, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos. O registro concedido pelo INPI tem validade apenas no Brasil.
        
        PENALIDADE E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TITULAR DE UMA MARCA
        Detenção que varia de um mês a um ano ou multa.
    - - O QUE É INDICAÇÃO GEOGRÁFICA?
        É um sinal utilizado em produtos estabelecendo que são originários de uma determinada área geográfica e que possuem qualidades ou reputação relacionadas ao local de origem.
        
        CONCESSÃO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
        Registros de indicações geográficas são concedidos pelo INPI.
        
        VALIDADE DO REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
        Não há prazo para vigência do registro de indicação geográfica, porém entende-se que ele protegerá os direitos enquanto persistirem as razões pelas quais ele foi concedido
        
        PENALIDADE PARA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
        SOBRE AS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
        Detenção, que varia de um a três meses, ou multa.
    - - O QUE É CONCORRÊNCIA DESLEAL?
        É qualquer ato contrário às práticas honestas, na indústria ou no comércio, que deturpe o livre funcionamento da propriedade intelectual e a compensação econômica que ela oferece.
        
        TIPOS DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
        
        causam confusão
        
        induzem a erro
        
        provocam o descrédito de concorrente
        
        violam o segredo de fábrica
        
        tiram proveito de realização de terceiros
        
        fazem publicidade comparativa
        
        PENALIDADE PARA QUEM PRATICA ATOS CONCORRÊNCIA DESLEAL
        Pena de detenção de três meses a um ano ou multa
    - - PATENTE:
        Título legal que documenta e legitima, temporariamente, o direito do titular de uma invenção ou de um modelo de utilidade. visa tanto às criações novas como ao aperfeiçoamento das criações existentes.
        
        INVENÇÃO:
        È uma nova solução para problemas técnicos. Deve ter novidade
        absoluta, ou seja, demonstrar algumas características novas que não sejam conhecidas no corpo dos conhecimentos existentes no seu campo técnico.
        
        QUAL INVENÇÃO PODE SER PATENTEÁVEL?
        *Além de apresentar características de novidade absoluta e atividade inventiva, tem que ter aplicação industrial (poder ser produzida em grande escala).
        
        VIGÊNCIA E O ALCANÇE DE PATENTE
        20 anos a contar da data de depósito ou no minimo de 10 anos a contar da data de sua concessão. Ao final desse período de vigência a patente entra em domínio público e pode ser utilizada livremente.
        As patentes de Modelo de Utilidadesão válidas por 15 anos da data de depósito ou no mínimo de 7 anos contados da concessão.
        
        QUE DIREITOS UMA PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE CONFERE?
        Direito do titular de impedir terceiros de fabricar, utilizar, oferecer à venda, importar ou vender o invento (produto ou processo) sem o seu consentimento no pais onde o título foi concedido.
        
        BANCOS DE PATENTES:
        bases de dados (gratuitas ou comerciais)
        que identificam invenções patenteadas.
        
        BASES DE PATENTES GRATUITAS:
        
        United States Patents and trademarks Office - USPTO
        
        European Patent Office - EPO
        
        Japan Patent Office - JPO
        
        INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
        Informações gratuitas sobre patentes podem ser encontradas também no Google Patent Search
        
        PENALIDADE PARA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO TITULAR DE UMA PATENTE
        De um mês a um ano ou multa, segundo a Lei de Propriedade Industrial