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DESAPROPRIAÇÃO (Conceito (por meio do qual o Estado (incorpora ao seu…
DESAPROPRIAÇÃO
Conceito
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por razões de
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
Bens públicos Hierarquia verticalizada luizarios.adv
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Será dispensada a autorização legislativa : mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
Legislativa
privativa da União (art.22,II)
Declaratória
União, Estado, DF e Município
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Executória
União, Estado, DF e Município
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objeto
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exceção :warning:
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fins de reforma agrária > pequena e média propriedade rual, quando seu proprietário não possuir outra.
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