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(3) LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA – LEI N. 8.159/1991 DOS ARQUIVOS PRIVADOS…
(3) LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA – LEI N. 8.159/1991
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11 - CONSIDERAM-SE ARQ. PRIVADOS
CONJUNTO DE DOCS
PRODUZIDOS OU RECEBIDOS
POR
PESSOAS FISICAS
OU PESSOAS JURÍDICAS
EM DECORRÊNCIA
DE SUAS ATIVIDADES
Art. 12 - OS ARQUIVOS PRIVADOS
PODEM SER IDENTIFICADOS PELO PODER PÚBLICO
COMO DE INTERESSE
PÚBLICO
E SOCIAL
DESDE QUE SEJAM CONSIDERADOS
COMO CONJUNTOS DE FONTES RELEVANTES
P/ A HISTÓRIA
E DESENV. CIENTÍFICO NACIONAL
Art. 13 - ESSES ARQUIVOS NÃO PODERÃO SER ALIENADOS
:red_cross:
COM DISPERSÃO
OU PERDA DA UNIDADE DOCUMENTAL
NEM TRANSFERIDOS P/ EXTERIOR
:small_airplane:
P.U - NA ALIENAÇÃO DESSES ARQUIVOS
O PODER PÚBLICO EXERCERÁ
PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO
ARQUIVO PRIVADO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art. 14 - O ACESSO PODERÁ SER FRANQUEADO
MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO
:check:
PROPRIETÁRIO
OU POSSUIDOR
Art. 15 - PODERÃO SER
DEPOSITADOS A
TÍTULO REVOGÁVEL
:red_flag:
OU DOADOS A INST. ARQUIV. PÚBLICAS
Art.. 16 - OS REGISTROS CIVIS DE ARQUIVOS
DE ENTIDADE RELIGIOSAS 🎚️
PRODUZIDOS ANTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL
FICAM IDENTIFICADOS COMO
📛
DE INTERESSE
PÚBLICO
E SOCIAL